STF: PGR é favorável à separação de bens em casamentos de maiores de 70 anos

Publicado por: Feed News
12/09/2023 06:32 PM
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Cortesia Editorial Pixabay/iStock
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Para o PGR, regra garante bens de idoso e seus herdeiros

 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para garantir o regime de separação de bens nos casos de casamento ou união estável envolvendo idosos maiores de 70 anos.

 

O documento foi anexado ao processo no qual a Corte discute a constitucionalidade do artigo 1.641 do Código Civil, dispositivo que obriga a adoção do regime de separação de bens para quem tem mais de 70 anos.

 

Na avaliação do procurador-geral, Augusto Aras, a regra é constitucional por garantir o direito de propriedade do idoso e de seus herdeiros.

“Considerando a especial proteção a ser dada à pessoa idosa, é constitucionalmente legítimo o uso da idade como critério de diferenciação entre os indivíduos ou grupos sociais”, argumentou Aras.

 

O caso julgado pelo Supremo envolve o recurso de um cônjuge para entrar na partilha de bens do falecido companheiro. A união estável foi realizada aos 72 anos. A primeira instância da Justiça de São Paulo validou a divisão da herança, mas o entendimento foi anulado pelas demais instâncias.

 

O relator do processo é o ministro Luís Roberto Barroso. A data do julgamento ainda não foi definida.

Com informações da Agência Brasil

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